Termos e Condições

BRIGHT BRANDS SPORTSGOODS, S.A., que atua sob a marca Deeply é uma sociedade Portuguesa, registada na Conservatória de Registo Comercial do Porto sobre o nº 514 485 680 com sede na Rua João Mendonça nº529, Matosinhos Freguesia São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, 4464-503, Matosinhos. O nosso número de contribuinte é o PT 514 485 680, com o capital social de 934.000€, designada abreviadamente por “BRIGHT BRANDS”.

O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre a Deeply e utilizador. Estes termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da Deeply relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma hiperligação/link (Serviços Deeply). Estes termos são suscetíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda. Se não concordar com estes termos, na sua totalidade, deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.

O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente a lei, moral e bons costumes ou direitos de terceiros. Ao efetuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online. Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pela Deeply, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.

A Deeply não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto do envio de uma Confirmação de Encomenda.

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 30 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (Consultar Devoluções e Reembolsos).

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis, a Deeply fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador no prazo enunciado. Se, por qualquer motivo, a Deeply não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. Para efeitos dos presentes termos, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final. Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que a Deeply procure assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros. Se a Deeply verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a possibilidade de escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será reembolsado pelo valor total da encomenda, se já a tiver pago. A Deeply não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis. Reservamo-nos o direito de recusar encomendas de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio. Poderá consultar as formas de pagamento disponíveis em “Métodos de Pagamento”.

Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente a Deeply via formulário eletrónico, informando-o do estado do produto e respetivos defeitos. A Deeply procederá à inspeção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respetiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. A análise do produto com defeito e respetivo reembolso (se aplicável) terá lugar o mais cedo possível, dentro do prazo legalmente estabelecido de 30 dias. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto. Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

A Deeply respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único objetivo de executar a sua ordem e melhorar a sua experiência no nosso website. – Politica Privacidade.

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade da Deeply ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela Deeply ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e a Deeply revista sobretudo a forma eletrónica. A Deeply contactará o utilizador por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Deeply lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei. Todas as comunicações do utilizador para a Deeply devem ser enviadas através de formulário eletrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 10, a Deeply poderá comunicar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda. Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador. A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando a Deeply tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar. A responsabilidade da Deeply relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição. Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor: . Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua; . Por fraude ou informação errónea fraudulenta; . Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal. Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, a Deeply, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de: . perda de negócio; . perda de rendimentos ou de proveitos; . perda de resultados ou de contratos; . lucros cessantes; . perda de dados; . de tempo de gestão e de horas de atividade. Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, a Deeply não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário. Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizadas nos seus precisos termos ("as is") e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo. Com a máxima amplitude permitida por lei, a Deeply não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores. Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.

A Deeply não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- Greves, lock-outs e outras ações laborais
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da Deeply em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. A Deeply fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

O Contrato entre a Deeply e o utilizador vincula as partes e os respetivos sucessores e cessionários. O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito. A Deeply pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela Deeply ao utilizador de forma expressa ou implícita.

Se a Deeply, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações. A renúncia da Deeply ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior. A renúncia da Deeply a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa.
Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.
O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131
Faro
www.consumidoronline.pt.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172
Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com.

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207
Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt.

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014
Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225
Porto
www.cicap.pt.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019
Guimarães
www.triave.pt.

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa), 4900 - 394 Viana do Castelo . www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância
Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.gov.pt

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito.

O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.